Certificado e Validade

Todos os nossos cursos estão categorizados na modalidade Cursos Livres.
Essa categoria têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002.

O Ministério da Educação (MEC) não estabelece diretrizes para o funcionamento dos cursos livres; sua função se limita a permitir a existência e a certificação por parte das entidades que oferecem essa modalidade de ensino.

 

Conforme estipulado pela Lei nº. 9394/96, Decreto 2208/97, Decreto nº. 5.154/04 e Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são reconhecidos como uma forma de ensino legal e válida em todo o território nacional.

 

De acordo com sua legislação, um curso livre não impõe requisitos específicos de formação prévia, tornando-se acessível a praticamente qualquer pessoa. Além disso, não há uma carga horária mínima ou fixa estabelecida, deixando essa determinação a critério do profissional ou instituição que oferece o curso. No entanto, é importante notar que os cursos livres são altamente valiosos, sendo amplamente reconhecidos pelo mercado de trabalho e por diversas organizações. Esse tipo de conteúdo geralmente é muito abrangente e pode representar um diferencial significativo para aqueles que o buscam.